Responsabilidade penal e responsabilidade política

Independentemente do que possamos pensar das decisões dos Senhores Procurador-Geral da República e Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do respeito que as mesmas nos devem merecer (o que não significa que estejam isentas de toda e qualquer crítica) estas afirmações do Senhor Ministro da Defesa incorrem num erro que recorrente em Portugal de confusão entre responsabilidade penal e responsabilidade política.

A ausência de ilícito penal não pode, por si só, ilibar um político da sua responsabilidade política. Em primeiro lugar, porque o facto de um determinado comportamento não ser qualificado como crime não significa que o mesmo não seja ética e socialmente reprovável.

Em segundo lugar, e pelo menos tão importante, porque o processo penal não se deve confundir com o processo político. Além da velocidade e ritmos do processo judicial ser inevitavelmente diferente (e mais lento) do que o do processo político, no processo penal impera, e bem, o benefício da dúvida em favor do acusado e uma exigência em termos de formalismos de obtenção de prova que constituem valores fundamentais do Estado de direito mas que não podem ser aplicados, pelo mesmo no mesmo grau, no âmbito político, nomeadamente quando estão em causa eventuais abusos cometidos pelos detentores do poder executivo e a relação de confiança entre eleitos e eleitores.

Talvez mais grave é, contudo, o apelar às vitórias eleitorais para legitimar a actuação de um líder ou de um Governo, esquecendo que num Estado de direito democrático não se define apenas pela realização de eleições (na maior parte das ditaduras também existem eleições) e a poder obrigação da AR em fiscalizar os actos do Governos zelando pelo cumprimento da lei e da Constituição.

O Estado de direito democrático não se baseia apenas na escolha dos governantes em eleições livres, exige igualmente o respeito da liberdades civis e pelos direitos fundamentais em que TODOS estão sujeitos ao respeito pela lei e por esses princípios fundamentais, o qual deve ser exigido de forma especialmente escrupulosa  àqueles nos quais a sociedade depositou o poder executivo.

Watergate à portuguesa

Obviamente que eram "conversas privadas". Aliás, assim de repente, não me recordo de nenhuma conspiração que tenha sido planeada em conversas públicas. Ao ler Vasco Pulido Valente não pude deixar de associar a situação em que o nosso primeiro-ministro se envolveu ou deixou envolver com o caso Watergate.

E curiosamente, vá-se lá saber porquê, o elemento essencial desse caso foram o que seriam descritas pelos  "spinners" de serviço como "conversas privadas" do Presidente dos EUA, nomeadamente uma com um seu assessor, com o desfecho que é conhecido: a resignação de Nixon em Agosto de 1974.

P.S.: Acabei de ler no Público que Paulo Penedos autoriza "a divulgação integral das escutas a telefonemas de que foi alvo no âmbito do processo da Face Oculta" pedindo que lhe "seja dada a oportunidade de explicar cabalmente o contexto das suas declarações". Obviamento espero que a justiça não se oponha a esta pretensão.

O caso TVI

A relação "problemática" entre José Sócrates e a imprensa nunca foi segredo e muitas vezes pensei, disse e escrevi, que me parecia que a sua atitude e comportamento em relação à liberdade de imprensa não me pareciam os mais correctos e adequados. Mas sinceramente estava convencido, e também o disse e escrevi, que a tese da "asfixia democrática" constituia um manifesto exagero. Obviamente que não tinha razão e por isso devo um pedido de desculpas à Dra. Manuela Ferreira Leite por não a ter levado suficientemente a sério.

Pelo que agora se conhece, o que se passou no "caso TVI" ultrapassa em muito um primeiro-ministro "zangado", irritado ou incomodado com uma parte da comunicação social que lhe era hostil, estamos perante um "chefe maior" que congeminou ou pelo menos participou activamente num "plano" que visaria o controlo de um grupo de meios de comunicação social visando silenciar jornalistas que lhe eram incómodos e que para isso não hesitou em abusar da sua influência em empresas nas quais o Estado está presente.

Perante os factos revelados, o mínimo que se poderia exigir é um inquérito parlamentar que averigue as responsabilidades do primeiro ministro e, caso se confirmem as informações agora avançadas, esperar que os envolvidos retirem as inevitáveis consequências políticas, reconheçam a ausência de condições para o exercício dos cargos públicos que ocupam e se demitam.

Infelizmente, julgo que já conhecemos o suficiente dos envolvidos para saber que não podemos esperar essa dignidade e que se seguirá uma barragem de adjectivos e insultos com que os envolvidos e os "spinners" do costume irão procurar confundir o formal (a quebra do segredo de justiça) e o essencial (os próprios factos), fugir ao assunto através de ataques ad hominem a quem ousar pôr em causa o "chefe maior" e tentar transformar este caso uma questão de conflito partidário entre o PS e a oposição, o que não me surpreendendo lamento particularmente.

E lamento porque, e escrevo isto sem qualquer hipocrisia, custa-me ver um partido (PS) ao qual, como Jorge Lacão ontem bem recordou, Portugal tanto deve a liberdade, antes e depois do 25 de Abril, e que nomeadamente durante o PREC e em particular em Maio de 1975, aquando do caso "Republica", defendeu a liberdade de imprensa em Portugal surgir agora a apoiar incondicionalmente um primeiro-ministro que se envolve nestas "tropelias". É precisamente por essa história e pelo contributo decisivo do PS deu para a construção do Estado democrático pluralista em que felizmente hoje vivemos que se esperaria uma atitude mais exigente do PS e dos seus dirigentes, demarcando-se de comportamentos que são inaceitáveis e que ofendem directamente esses valores.

Mas, sobretudo, lamento porque daí resultará ou um enfranquecimento do PS ou uma chavização / berlusconização do regime. E , em qualquer dos casos, sairá a perder Portugal e a democracia.

A declaração do Ministro das Finanças

A verdade insofismável é que a declaração do Ministro das Finanças, que reafirma o seu papel central em todo este drama, embora proferifda num tom duro e dramático vem esvaziar o "balão" de crise política. Tal resulta com clareza quando faz questão de  afirma que "recorrerei no período de consolidação, entre 2010 e 2013, a todos os instrumentos legais e políticos que estiverem ao meu alcance para preservar os objectivos inscritos no Orçamento de Estado", numa clara indicação de que o cenário de demissão do Governo (já) não está em cima da mesa.

Todo este episódio fez-me recordar uma célebre cena do filme "Fúria de Viver" de James Dean... felizmente parece-me que o bom o senso e o sentido da responsabilidade prevaleceram e ninguém ficou preso na porta do carro evitando-se males maiores.

A lei das Finanças Regionais

Sinceramente, não levei muito a sério os avisos iniciais do PS/Governo em relação à Lei das Finanças Regionais. Em primeiro lugar porque trata-se de uma questão menor face ao Orçamento Rectificativo e ao Orçamento do Estado para 2010, em segundo lugar, porque existe um longo historial de acordos do qual o mais recente ocorreu aquando da discussão do Orçamento Rectificativo em que o PS aprovou um aumento de 79 milhões de euros e, em terceiro lugar, porque ao longo de todo este processo o PS foi dando diversos sinais de estar disposto a alcançar um compromisso.

Por outro lado, apesar de me parecer que o Governo tem razão quer quanto ao conteúdo da Lei quer quanto ao facto de constituir um "sinal errado" numa altura em que urge consolidar as finanças públicas, a verdade é que os montantes em causa tem um peso relativamente reduzido e a verdade é que o Governo não se tem coibido medidas absolutamente injustificáveis que incrementam a despesa pública como seja o caso da recentessima aprovação da pomposamente designada "Conta Poupança Futuro" através da qual o Estado dará um "apoio" de 200 euros a cada criança que nasça em Portugal, que terá um custo anula superior a 20 milhões de euros e que  pretensamente constitui um apoio à natalidade, um incentivo à poupança e um estímulo à educação e que, como é por demais óbvio, não irá ter influência significativa em nenhuma destas variáveis.

As declarações de Jorge Lacão levam-me contudo a pensar que podemos estar perante um caso que pode degenerar numa crise política que além de grave seria particularmente inoportuna face ao actual situação dos mercados internacionais. Compreende-se, assim, melhor as razões da convocação do Conselho de Estado pelo Presidente da República e a evidente preocupação do CDS em procurar uma solução que permita chegar compromisso que evite essa crise. Neste puzzle parece-me assumir particular relevância os rumores (não desmentidos) de possibilidade de demissão do Ministro das Finanças que eventualmente não terá ficado muito agradado pelo acordo que permitiu o aumento do endividamento da Madeira nos tais 79 milhões de euros escassos momentos depois de ter afirmado que a pretensão do PSD iria provocar mais descontrolo e indisciplina orçamental na Região.

Ainda o caso Mário Crespo

Não me interessa muito o "caso" Mário Crespo em si mesmo. Mas já acho interessante ver a máquina de comunicação do Governo a funcionar outra vez de forma eficiente para lançar uma cortina de fumo que proteja o PM, e agrada-me ver ministros a contribuir para o enriquecimento do vocabulário português.

Mas aquilo que lamento e me incomoda é que o Henrique Monteiro tenha razão quando diz:
"Este é o panorama da nossa Comunicação Social: Grupos que dependem do poder do Governo, patrões que pressionam directores e editores até à exaustão, cronistas afastados por serem incómodos e uma multidão de lambe-botas que, prudentemente se cala ou arranja eufemismos para tratar a questão.

(...) Sócrates é o pior primeiro-ministro no que respeita à Comunicação Social; o único que telefona e berra com jornalistas, directores, com quem pode. O único em que nestes mais de 30 anos que levo de vida jornalística, se preocupa doentiamente com o que dizem dele, em vez de mostrar grandeza e fair-play com o que de errado e certo propaga a Comunicação Social."

O artigo de Mário Crespo

É natural os governantes terem "problemas" com a comunicação social e faz parte do "jogo político" tentar influenciar e controlar a agenda mediática... mas a verdade indesmentível é que este caso é mais um que se junta a uma série de outros que revelam um padrão de comportamento preocupante.