sábado, 25 de abril de 2009

Importa-se de repetir?

De acordo com o Publico a propósito de um pedido da Ordem dos Notários, dirigido aos cartórios notariais, da relação das escrituras feitas pelo primeiro-ministro e outras pessoas para facultar a um jornalista, no âmbito do caso Freeport, o Secretário de Estado da Justiça (?!!!) terá declarado: "A confirmar-se, estamos perante uma situação muito grave, que põe em causa os direitos fundamentais, a intimidade da vida privada das pessoas e a protecção dos dados pessoais de todos os portugueses".
Não sei se se trata de um procedimento "habitual" (e se não o for acho que a Ordem dos Notários se envolveu onde não devia), mas independentemente desse facto fiquei espantado com o teor das declarações pois julgava que as escrituras públicas eram, precisamente, documentos públicos e de livre acesso, pelo que muito sinceramente não consigo compreendo como facultar uma relação de escrituras possa por em causa a intimidade da vida privada e a protecção dos dados pessoais.

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