Sobre a decisão do Senhor Procurador-Geral

Sinceramente não sei o que pensar da decisão do Senhor Procurador-Geral da República. Aceito que contendo os despachos excertos das escutas a sua divulgação violaria a decisão do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) mas talvez pudessem ser divulgadas depois de expurgadas desses excertos.
Mas acima de tudo custa-me a compreender duas coisas. Em primeiro lugar que não se esclareça cabalmente qual a fundamentação jurídica para considerar escutas, nomeadamente para ficarmos a saber se tal resultou automaticamente do facto de não terem sido previamente autorizadas pelo Presidente do STJ. Em segundo lugar porque é que o Procurador foi alimentando, através de uma estratégia de comunicação desastrada, expectativas relativamente à divulgação primeiro das escutas e depois dos despachos sem previamente ter cuidado de analisar se tal seria ou não juridicamente possível.

Em democracia ninguém está acima de crítica

Não podia concordar mais com esta afirmação de José Sócrates que obviamente também se aplica à forma lamentável como o primeiro-ministro secundado por algumas figuras do PS por ele próprio elencadas tem vindo a conduzir uma campanha de vitimização e de dramatização, contrra tudo e contra todos, que em nada contribui para a estabilidade e a credibilidade do nosso sistema político.

O que é tanto mais incompreensível quanto José Sócrates já governou em maioria absoluta e se alguma coisa resultou claro das últimas eleições foi que o eleitorado não considerou a experiência como particularmente positiva e recusou a renovação da maioria absoluta. E, mais do que isso, julgo não existir quaisquer razões para crer que o resultado fosse substancialmente diferente caso hoje houvessem novas eleições.

A Doutrina Obama

O discurso de Obama na cerimónia de atribuição do prémio nobel da paz constitu um documento significativo para a definição daquilo que poderemos designar como a doutrina de intervenção externa da actual administração dos EUA que, diga-se de passagem, não difere muito da prosseguida pelos seus predecessores.

Em primeiro lugar Obama afirmou claramente a necessidade de intervenção armada ("make no mistake: Evil does exist in the world. A non-violent movement could not have halted Hitler's armies. Negotiations cannot convince al Qaeda's leaders to lay down their arms") e que os EUA não abdicam das suas reponsabilidades como única superpotência militar na preservação de um estado de "pax americana", recordando que "it was not simply international institutions - not just treaties and declarations - that brought stability to a post-World War II world. Whatever mistakes we have made, the plain fact is this: The United States of America has helped underwrite global security for more than six decades with the blood of our citizens and the strength of our arms" e recordando que "war is sometimes necessary".

Em segundo lugar, definindo as situações em que considera legítimo a intervenção militar que incluem, para além obviamente da auto-defesa, a defesa de uma nação contra outro agressor, razões humanitárias e prevenção da paz ("prevent the slaughter of civilians by their own government, or to stop a civil war whose violence and suffering can engulf an entire region") e evitar as ameaças à segurança global ("America's commitment to global security will never waiver").

Em terceiro lugar, atribuindo um grande relevo ao multilateralismo ("in a world in which threats are more diffuse, and missions more complexm America cannot act alone") e, no que constitui a principal diferença em relação à doutrina Bush-Cheney, defendendido a integral adesão dos EUA às regras internacionais definidas nas Convenções de Genebra.

Além destes aspectos parece-me importante, embora seja dificil antecipar se e como essas ideias terão concretização prática relevante, a ideia da necessidade da comunidade internacional desenvolver alternativas para lidar com as nações que não respeitem as regras internacionais seja relativas à difusão das armas nucleares (visando especificamente o Irão e a Coreia do Norte) seja no caso de violações dos direitos humanos (tendo visado especificamente o Sudão, Congo e Birmânia) e a importância que atribuiu ao auxílio ao desenvolvimento.

Sobre o pagamento (não confundir com compra) dos Magalhães

Ao assistir hoje à Quadratura do Circulo não pude uma vez mais (espero que não se torne hábito) evitar concordar com Lobo Xavier: a culpa da "trapalhada" da FCT resulta em boa parte de um claro défice comunicacional do Governo que, para sermos politicamente correctos, terá sido económico com a verdade. Foi aliás confrangedor ver o ex-ministro Mário Lino insistentemente referir que o Governo não comprou os "Magalhães"... apenas os pagou.

Mas, o que mais me impressionou foi ver o mesmo ex-ministro defender o projecto com base nas referências dos "estrangeiros" sobre o projecto chegando ao ridiculo de mencionar que um canadiano terá recomendado numa carta dirigida ao Presidente Obama que os EUA desenvolvessem um projecto similar e referia o número de protugueses com acesso "à banda larga", ao mesmo tempo que era absolutamente incapaz de defender o valor pedagógico do projecto.

Pessoalmente fiquei esclarecido quanto à incrivel ligeireza com que o Governo (presumo que, pelo menos, a Ministra da Educação e o primeiro-ministro tenham participado na decisão) decidiu afectar 180 milhões de euros da Acção Social (??) Escolar para pagar (não confundir com comprar) os computadores Magalhães com fins claramente políticos e eleitoralistas (não confundir com pedagógicos).

E ainda mais me surpreende que numa altura em que o PS-Governo se queixa (com alguma razão) dos efeitos das iniciativas da Oposição sobre as contas públicas o Governo decida gastar 50 milhões de euros no "projecto" sem que aparentemente tenha sido feito uma avaliação minima do impacto pedagógico.

PS: Perante as insistentes referências do ex-ministro ao extraordinário interesse que o "Magalhães" despertou no estrangeiro fiquei curioso por saber quantos e quais (para além, naturalmente, da Venezuela de Chavez) os países que, convencidos com o exemplo, optaram por lançar projectos similares.

A Cimeira de Copenhaga

Como refere o Relatório Stern a evidência cientifica quanto aos riscos do aquecimento global é esmagadora. Os modelos climáticos existentes apontam para um conjunto de efeitos bastante negativos em termos de produção agrícola, abastecimento de água, subida dos níveis do mar, diversidade dos ecossistemas e frequência de fenómenos meteorológicos extremos. E embora também existam efeitos positivos, por exemplo os mesmos modelos prevêm que uma subida moderada da temperatura (2-3º) proporcionaria um aumento da produtividade agrícola nas regiões temperadas esses mesmos modelos revelam que os custos e benefícios não seria distribuidos de forma uniforme e tenderiam a afectar com particular gravidade os países mais pobres.

Dados os riscos envolvidos, além de aprofundar os estudos justifica-se pois plenamente que a comunidade internacional procure delinear uma estratégia comum para um problema que é global que procure evitar que esses riscos se concretizem até porque quanto mais longo o período de ajustamento menor serão os custos envolvidos.

Dito isto deve dizer-se que todas as previsões são rodeadas de um elevado grau de incerteza. Mesmo no cenário mais drástico do relatório de 2007 do IPCC o intervalo provável da variação de temperatura oscila entre 2,4º (com efeitos relativamente moderados) e 6,4º (com efeitos potencialmente catastróficos). E, embora provável, é incerto o grau de influencia dos factores de origem humana sobre a variação do clima nas últimas décadas.
O que é natural na medida em que basta olhar pela janela para percebermos que o "tempo" varia todos os dias e que sempre houve anos mais quentes ou mias frios, mais secos ou mais húmidos, e que é sabido que o clima da Terra variou sensivelmente ao longo dos tempos (todos ouvimos falar das épocas glaciares e existe uma razão para designações geográficas como Greenland ou Cabo Verde) que tornam dificil distinguir o efeito da tendência (e sobretudo a sua intensidade) resultante dos gases com efeito de estufa (do qual o mais célebre mas não mais potente é o CO2) da variabilidade natural dos fenómenos metorológicos. Dai que nos relatórios oficiais as palavras mais frequentes sejam "likely" (provável) e "very likely" (muito provável).

Dados os efeitos catastróficos dos cenários prováveis e os custos relativamente reduzidos da redução das emissões (de acordo com o relatório Stern ascenderão a cerca de 1% do PIB) caso sejam tomadas imediatamente medidas, o caso em favor dessas medidas é esmagador.

Por tudo isto espero que a Conferência de Copenhaga seja um sucesso, mas não deixo simultaneamente de ter sentimentos ambivalentes perante um excesso de dramatização no modo como a conferência é relatada ou na divulgação de vídeos como este que podem ter efeitos contraproducentes, nomeadamente no caso de não ser possível chegar já a um acordo, ou ainda esta.

Mas pior do que tudo é talvez a associação que vi entre fenómenos meteorológicos específicos (no caso uma reportagem sobre inundações na costa do Quénia e a seca no interior do mesmo país) ao "aquecimento global" que como é óbvio não pode ser cientificamente comprovada e no limite pode servir para descredibilizar a preocupação com o aquecimento global.

Mais uma acha para a fogueira

O mínimo que se pode dizer sobre a reacção de Francisco Assis à possibilidade (podia ao menos ter esperado a confirmação) do PSD propor a abertura de uma comissão de inquérito à Fundação das Comunicações Móveis, criada para gerir o financiamento estatal do programa do computador Magalhães, é que é completamente desproporcionada e além disso pode ser politicamente contraproducente na medida em que pode ser interpretado como uma manifestação de receio. Mas pior do que isso contribui com mais uma acha incendiária para a fogueira da confrontação entre os dois maiores partidos que já há muito ultrapassou os limiares do razoável.

Dito isto parece-me razoável a sua proposta de que além da origem dos fundos, os custos para os cofres públicos e as dúvidas quanto aos mecanismos de contratação utilizados se investigue igualmente "por que é que o PSD «não fez cumprir a obrigação de os operadores de redes de telemóveis canalizarem verbas para a divulgação da sociedade de informação»".

A pré-candidatura de Manuel Alegre

Embora não sejam surpresa as declarações de Manuel Alegre em Braga configuram se não ainda a sua candidatura à Presidência da Republica, pelo menos uma "prova de vida" e a confirmação das suas ambições presidenciais. Ambições inteiramente legitimas para alguém com um passado político que merece naturalmente o maior respeito menos dos seus opositores e que conseguiu obter mais de 1,1 milhões de votos (correspondentes a mais de 20% dos votos) apesar de não ter obtido o apoio oficial de qualquer partido político e concorrido contra Mário Soares (candidato oficial do PS e que obteve cerca de 14%) e os líderes do PCP e do BE (que obtiveram cerca de 8% e 5% dos votos, respectivamente).

Esta eventual candidatura coloca, no entanto, problemas políticos importantes para o PS/Governo a quem na actual conjuntura política (mais do que em 2006) conviria um Presidente que, pelo menos, não lhe fosse claramente hostil e, portanto, a substituição de Cavaco Silva por um Presidente oriundo da esquerda.
Ora, Manuel Alegre é o candidato ideal para confederar a esquerda mas será o candidato mais adequado para captar o voto do centro que provavelmente será decisivo numa eventual segunda volta, algo que, por exemplo, Jaime Gama poderia mais facilmente conseguir. Enquanto que, por outro lado, Jaime Gama terá eventualmente dificuldades em passar uma primeira volta num cenário em que Manuel Alegre vá a votos e poderá preferir resguardar-se para uma candidatura nas Presidenciais seguintes. Ou seja, o candidato da área do PS que à partida tem mais hipóteses de chegar à segunda volta é simultaneamente aquele que terá menos possibilidades de derrotar Cavaco Silva nessa segunda volta.

Por outro lado estou convicto que, embora prefira Manuel Alegre a Cavaco Silva, José Sócrates não encarará Manuel Alegre como o Presidente ideal num cenário em que o PS recupere em próximas eleições legislativas a maioria absoluta no parlamento.

O elogio de Ferreira Leite

Manuela Ferreira Leite cometeu alguns erros tácticos e tem uma excessiva propensão para proferir algumas frases menos felizes. Mas a verdade é que embora derrotada eleitoralmente os factos têm vindo a confirmar que tinha razão em muitos dos temas de campanha como a condição da economia portuguesa, as "dúvidas" quanto ao valor do Governo para o défice orçamental e até mesmo quanto à questão da asfixia democrática.

Ontem o vice-presidente da bancada parlamentar do PS ao mesmo tempo que confirmava o "facto" do primeiro-ministro ter mentido ao Parlamento (e aos portugueses) quanto ao seu (des)conhecimento do negócio PT-Prisa veio dizer que Manuela Ferreira Leite e o PSD já teriam há três meses conhecimento das escutas efectuadas a José Sócrates. Se tudo não passou de uma estratégia do tipo "a melhor defesa é o ataque" faltou-lhe o devido elogio ao PSD e à respectiva líder relativamente à manifesta contenção com que utilizaram e pelo respeito pelo funcionamento da justiça e pela privacidade do primeiro-ministro que demonstraram ao abdicar de usar de "forma mais agressiva" e eleitoralmente mais eficaz essa informação.

Tratado de Lisboa

O Tratado de Lisboa entrou hoje em vigor.

Teoricamente as principais alterações são a alteração da regra da maioria nas votações do Conselho (que só entra em vigor em 2014, sendo que até 2017 um EM poderá solicitar que seja utilizada a regra anterior e que se mantem a votação por unanimidade em áreas como a fiscalidade, a política externa, a defesa e a segurança social),o reforço dos poderes do Parlamento Europeu e a criação dos cargos de Presidente do Conselho Europeu e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Sinceramente não creio que representem uma alteração substancial face às regras anteriores (que diga-se aliás funcionaram razoavelmente bem), mas não deixa de ser um momento significativo para a União Europeia principalmente depois de todas as vicissitudes que marcaram um processo de revisão dos Tratados iniciado em 2000 e que visava a criação de uma Constituição Europeia, ideia que foi abandonada depois dos resultados negativos dos referendos em França e nos Países Baixos em 2005.