Motivos de preocupação

A entrada em vigor do Código Contributivo vai ser adiada, o Pagamento Especial por Conta vai acabar, os pagamentos por conta vão ser reduzidos, o prazo para o reembolso do IVA vai ser de 30 dias e o Estado vai ser obrigado ao pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de «qualquer obrigação pecuniária». É possível que ainda venha a haver alguns acertos na votação na especialidade mas, independentemente  dos méritos e demétiros das iniciativas aprovadas (pessoalmente penso que o Código Contributivo carece de ser repensado em alguns dos seus aspectos mas sou critico relativamente às restantes iniciativas) o que se passou ontem na assembleia constituiu uma enorme derrota política para o PS/Governo e deu claras indicações sobre qual será o provável resultado de uma estratégia baseada no confronto e na dramatização em que o Governo apostou no início de legislatura.

O PS/Governo conseguirá  certamente as abstenções necessárias para aprovar os orçamentos (nos quais terá ainda assim de fazer concessões), mas arrisca-se a ser sucessivamente derrotado nas votações numa AR em que os partidos da oposição não deixarão tudo fazer para marcar a agenda polítca. A semana passada com a educação, esta semana com os impostos, para a semana com a audição de um ministro, e assim sucessivamente num processo que promete ser extremamente desgastante para o Governo num contexto económico e social adverso e que, algo surpreendente, tem revelado uma surpreendente falta de capacidade para defender as suas políticas e propostas. Embora ainda seja cedo para uma avaliação definitiva, a verdade é que pelo que vimos até agora (excepção feita à educação) os novos ministros pouco (ou nada) vieram acrescentar à capacidade de combate politico do Governo.

Em qualquer outro país europeu, a solução natural e óbvia seria um entendimento de natureza parlamentar com o PSD que os resultados das diversas votações de ontem (e a disucssão sobre a educação) confirmam como a única hipótese viável para um entendimento estável.

Infelizmente, esta solução está inviabilizada pelas circunstâncias políticas específicas que condicionam a vida política interna destes dois partidos, pelo que resta-nos ir assistindo ao que os líderes parlamentares do PS e PSD caracterizaram como "um circo" e que se arrisca a transformar num "pântano".