A lei das Finanças Regionais

Sinceramente, não levei muito a sério os avisos iniciais do PS/Governo em relação à Lei das Finanças Regionais. Em primeiro lugar porque trata-se de uma questão menor face ao Orçamento Rectificativo e ao Orçamento do Estado para 2010, em segundo lugar, porque existe um longo historial de acordos do qual o mais recente ocorreu aquando da discussão do Orçamento Rectificativo em que o PS aprovou um aumento de 79 milhões de euros e, em terceiro lugar, porque ao longo de todo este processo o PS foi dando diversos sinais de estar disposto a alcançar um compromisso.

Por outro lado, apesar de me parecer que o Governo tem razão quer quanto ao conteúdo da Lei quer quanto ao facto de constituir um "sinal errado" numa altura em que urge consolidar as finanças públicas, a verdade é que os montantes em causa tem um peso relativamente reduzido e a verdade é que o Governo não se tem coibido medidas absolutamente injustificáveis que incrementam a despesa pública como seja o caso da recentessima aprovação da pomposamente designada "Conta Poupança Futuro" através da qual o Estado dará um "apoio" de 200 euros a cada criança que nasça em Portugal, que terá um custo anula superior a 20 milhões de euros e que  pretensamente constitui um apoio à natalidade, um incentivo à poupança e um estímulo à educação e que, como é por demais óbvio, não irá ter influência significativa em nenhuma destas variáveis.

As declarações de Jorge Lacão levam-me contudo a pensar que podemos estar perante um caso que pode degenerar numa crise política que além de grave seria particularmente inoportuna face ao actual situação dos mercados internacionais. Compreende-se, assim, melhor as razões da convocação do Conselho de Estado pelo Presidente da República e a evidente preocupação do CDS em procurar uma solução que permita chegar compromisso que evite essa crise. Neste puzzle parece-me assumir particular relevância os rumores (não desmentidos) de possibilidade de demissão do Ministro das Finanças que eventualmente não terá ficado muito agradado pelo acordo que permitiu o aumento do endividamento da Madeira nos tais 79 milhões de euros escassos momentos depois de ter afirmado que a pretensão do PSD iria provocar mais descontrolo e indisciplina orçamental na Região.